Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso do MF Obra, aplicativo móvel e plataforma web de gestão de obras ("MF Obra", "serviço"), oferecido pela FARGO COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 52.582.708/0001-00, com sede em Recife/PE ("nós"). O tratamento de dados pessoais está na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

1. Aceite

Para usar o MF Obra é preciso aceitar estes Termos e a Política de Privacidade no primeiro acesso e a cada nova versão. Registramos o aceite com data, hora, versão, endereço IP e navegador ou app. Quem contrata ou aceita em nome de uma empresa declara ter poderes para representá-la. Se você não concorda, não use o serviço.

2. Definições

• Empresa cliente: a pessoa jurídica ou física que contrata o MF Obra para gerir suas obras.
• Usuário: pessoa com acesso ao MF Obra, criada ou convidada pela empresa cliente.
• Administrador: usuário com permissão para gerir equipe, cargos, configurações e assinatura da empresa.
• Síndico ou cliente externo: pessoa convidada pela empresa cliente para acompanhar uma obra pelo portal.
• Conteúdo do cliente: dados, fotos, vídeos, áudios, documentos e registros enviados ao MF Obra pela empresa cliente e seus usuários.

3. Contas e acesso

• Cada conta pertence a uma empresa cliente. Os administradores dela convidam, alteram e desativam usuários e definem o que cada um pode ver e fazer.
• Os dados do cadastro devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.
• O acesso é pessoal. Cada usuário guarda a própria senha e responde pelo que fizer com a conta. Avise-nos sem demora se suspeitar de uso indevido.
• O serviço é profissional e não se destina a menores de 18 anos.

4. O serviço

O MF Obra reúne recursos de gestão de obras, como diário de obra (RDO), fotos e vídeos, chamados, laudos, checklists, planejamento, orçamentos, compras, centro de custos, pagamentos de equipe, módulo Comercial, portal do síndico e recursos de inteligência artificial. Os recursos e limites disponíveis dependem do plano contratado. O MF Obra evolui com frequência: podemos incluir, alterar ou retirar funcionalidades, preservando o essencial do que foi contratado e avisando antes quando a mudança reduzir de forma relevante o que a empresa usa.

5. Teste grátis

Novas empresas podem começar com um teste grátis, sem cartão, pelo prazo e com os limites informados no cadastro. Ao fim do teste sem assinatura, os dados continuam disponíveis para consulta e exportação, mas novas alterações ficam bloqueadas até a contratação de um plano.

6. Planos, preços e pagamento

• Os planos, preços, limites (como quantidade de obras e cotas mensais de IA) e formas de pagamento são os exibidos no site e no painel no momento da contratação.
• O pagamento é processado pelo Asaas, por Pix, cartão de crédito ou boleto. Os dados do cartão não ficam com o MF Obra.
• A assinatura, mensal ou anual, se renova automaticamente ao fim de cada período, com nova cobrança na forma de pagamento escolhida, até ser cancelada.
• As cotas mensais de IA renovam na data da assinatura. Esgotada uma cota, o recurso fica indisponível até a renovação ou a compra de um pacote adicional.
• Reajustes de preço são avisados com pelo menos 30 dias de antecedência e valem a partir da renovação seguinte.
• Em caso de atraso, enviamos avisos. Persistindo o atraso após o prazo informado no painel, novas alterações podem ser bloqueadas, mantida a consulta e a exportação dos dados.
• Notas fiscais são emitidas conforme a legislação do município, com os dados cadastrados pela empresa.

7. Arrependimento e reembolso

• Na contratação inicial de um plano, você pode desistir em até 7 dias corridos contados da contratação, pelo próprio painel, com reembolso integral. A assinatura é encerrada quando o reembolso é confirmado.
• Fora desse prazo, não há reembolso proporcional do período em curso: o cancelamento mantém o acesso até o fim do período já pago.
• Cobranças indevidas ou em duplicidade são devolvidas pelo atendimento.
• O prazo para o valor voltar depende da forma de pagamento e, no cartão, da operadora.

8. Cancelamento e mudança de plano

A empresa pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel, sem multa. O cancelamento vale a partir do fim do período pago. Mudanças de plano seguem as regras e valores exibidos no painel no momento da alteração.

9. Uso aceitável

Ao usar o MF Obra, você se compromete a não:

• violar leis ou direitos de terceiros, inclusive de privacidade e de propriedade intelectual;
• cadastrar dados pessoais de terceiros sem base legal ou sem informar os titulares quando a lei exigir;
• tentar acessar dados de outra empresa ou de outro usuário sem autorização;
• tentar contornar autenticação, permissões, limites de uso ou outros controles de segurança;
• sobrecarregar o serviço com uso automatizado não autorizado (robôs, raspagem de dados);
• enviar conteúdo ilegal, ofensivo, malicioso ou com vírus;
• copiar, revender, sublicenciar ou fazer engenharia reversa do MF Obra.

10. Conteúdo do cliente e dados pessoais

• A empresa cliente continua dona do conteúdo que envia. Ela nos dá licença limitada para armazenar, processar e exibir esse conteúdo apenas para prestar o serviço a ela.
• Quanto aos dados pessoais de terceiros que cadastra (colaboradores, clientes, síndicos, contatos comerciais), a empresa cliente é a controladora e o MF Obra é operador: a empresa decide o que cadastrar, deve ter base legal para isso, informar os titulares e responder aos pedidos deles. Nós tratamos esses dados só conforme estes Termos e a Política de Privacidade, com as medidas de segurança nela descritas, e avisamos a empresa sobre incidentes que os afetem.
• A empresa responde pela veracidade e legalidade do conteúdo que envia e pelo que decide compartilhar no portal do síndico.
• Podemos usar dados agregados e sem identificação para operar, medir e melhorar o serviço.

11. Inteligência artificial

Os recursos de IA geram sugestões (transcrições, textos, itens de orçamento, leitura de notas, resumos) que podem conter erros. Cada resultado deve ser conferido por uma pessoa antes de ser usado. A IA não substitui a responsabilidade técnica de profissionais habilitados nem as decisões da empresa. A empresa pode desligar a IA em Configurações.

12. Propriedade intelectual

O software, a marca MF Obra, o design e os conteúdos de ajuda pertencem a nós ou a nossos licenciantes. A assinatura dá à empresa cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e válida enquanto a assinatura estiver ativa. Sugestões que você nos enviar podem ser usadas para melhorar o serviço, sem obrigação de pagamento.

13. Disponibilidade, backups e suporte

Fazemos esforços razoáveis para manter o MF Obra disponível e fazemos backups diários do banco de dados, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções podem causar interrupções curtas, avisadas com antecedência quando possível. O suporte é prestado pelos canais da seção 20.

14. Responsabilidade

• Não respondemos por decisões técnicas, financeiras ou comerciais tomadas com base nos dados inseridos no MF Obra, nem pelo conteúdo enviado pelos usuários.
• Não respondemos por falhas fora do nosso controle, como queda de internet, falhas do aparelho, das lojas de aplicativos ou de serviços de terceiros, e casos fortuitos ou de força maior.
• Na extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade total por danos ligados ao serviço fica limitada ao valor pago pela empresa nos 12 meses anteriores ao fato, e não inclui lucros cessantes ou danos indiretos.
• Essas limitações não se aplicam quando a lei proibir, como nas relações de consumo, nem em caso de dolo ou culpa grave.

15. Suspensão pelo MF Obra

Podemos suspender ou encerrar o acesso de um usuário ou de uma empresa em caso de violação destes Termos, fraude, risco à segurança de outros clientes, ordem de autoridade ou inadimplência persistente, avisando antes sempre que possível e preservando o acesso aos dados para exportação, salvo impedimento legal.

16. Encerramento e seus dados

Cada usuário pode excluir a própria conta no MF Obra. O encerramento da empresa inteira é pedido por um administrador. Há uma carência (normalmente 7 dias) para baixar uma exportação dos dados antes da exclusão definitiva. Prazos de guarda obrigatórios por lei, como os fiscais e os registros de acesso, estão na Política de Privacidade.

17. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Publicaremos a nova versão com a data no topo e pediremos o aceite no próximo acesso; sem ele, o uso fica suspenso. Se não concordar, a empresa pode cancelar a assinatura conforme a seção 8. Mudanças de preço seguem o aviso prévio da seção 6.

18. Comunicações

Avisos sobre conta, assinatura, segurança e alterações destes documentos são enviados ao e-mail cadastrado e exibidos no MF Obra. Mantenha o e-mail atualizado.

19. Disposições gerais

• Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• Não exigir o cumprimento de uma cláusula em determinado momento não significa renunciar a ela.
• Podemos transferir este contrato em caso de reorganização societária, mantidas as condições para a empresa cliente.

20. Lei, foro e contato

Estes Termos seguem a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Recife/PE, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.

Dúvidas, suporte e pedidos: contato@mfobra.com.br ou WhatsApp +55 81 98403-8017.